Flashcard FC605496
O que é a reintegração do servidor estável e quais seus efeitos?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
FURB · 2025
O que é a reintegração do servidor estável e quais seus efeitos?
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Resposta
Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo que ocupava ou no cargo resultante de sua transformação quando sua demissão for tornada inválida por decisão judicial, restabelecendo todos os efeitos funcionais e financeiros do vínculo empregatício público.• Reinvestidura: retorno ao mesmo cargo ou ao cargo legalmente substituto após nulidade da demissão declarada judicialmente.
• Ressarcimento: pagamento de todas as vantagens não percebidas desde a data da demissão, inclusive vencimentos e gratificações.
• Estabilidade: aplicável apenas ao servidor que tenha adquirido estabilidade após o estágio probatório.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600834
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