Flashcard FC605499
O que é ocupação temporária de imóvel particular pela Administração?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
VUNESP · 2025
O que é ocupação temporária de imóvel particular pela Administração?
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Resposta
A ocupação temporária autoriza a Administração a utilizar, por prazo certo e finalidade pública, bem imóvel particular sem transferir a propriedade.• Finalidade: utilização do imóvel para interesse público municipal, por exemplo depósito de máquinas e materiais durante obras.
• Formalização: ato administrativo que especifica finalidade, prazo e condições de uso, observando necessidade e proporcionalidade.
• Direitos do proprietário: indenização por danos e recomposição do imóvel ao término da ocupação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600837
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