Flashcard FC605501
Qual o elemento subjetivo exigido para configuração do ato de improbidade administrativa e como são descritas as condutas tipificadas?
Legislação Municipal sobre Improbidade Administrativa
FGV · 2025
Qual o elemento subjetivo exigido para configuração do ato de improbidade administrativa e como são descritas as condutas tipificadas?
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Resposta
Exige-se dolo, acompanhado de fim especial, e as condutas tipificadas estão descritas em dispositivos que podem ser exemplificativos ou taxativos.
• Dolo com fim especial: atuação consciente e voluntária com propósito de enriquecimento indevido, causar dano ao erário ou violar os princípios da administração pública.
• Rol das condutas: parte das descrições é meramente exemplificativa, admitindo enquadramento por similitude, e outra parte é exaustiva, sendo taxativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600839
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