Flashcard FC605502
O que caracteriza a consulta pública no processo administrativo municipal?
Processo Administrativo Municipal (Leis Municipais)
VUNESP · 2025
O que caracteriza a consulta pública no processo administrativo municipal?
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Resposta
A consulta pública é divulgada pelos meios oficiais para que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos e oferecer alegações escritas.• Divulgação: divulgação pelos meios oficiais do procedimento para conhecimento público.
• Acesso aos autos: pessoas físicas ou jurídicas podem examinar os autos do processo para análise.
• Alegações escritas: possibilidade de apresentação de manifestações por escrito que passam a integrar os autos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600840
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