Qual é o prazo máximo para o trâmite e a disponibilização da informação em um pedido de acesso protocolado?

Resposta

O prazo máximo para o trâmite do pedido e a disponibilização da informação solicitada é de 20 (vinte) dias.

Isso significa que, após o protocolo do pedido, a Administração tem até vinte dias para localizar, tratar quando necessário e tornar acessível a informação requerida ao solicitante.

O dispositivo visa assegurar celeridade e previsibilidade no atendimento de pedidos de informação, evitando demora excessiva e promovendo a transparência dos atos públicos.

Assim, o cumprimento desse prazo é obrigação administrativa, cabendo ao interessado acompanhar a resposta dentro desse limite temporal.