Flashcard FC605506
Quando a multa de 50% é aplicada no cadastro fiscal imobiliário municipal?
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AVANÇASP · 2025
Quando a multa de 50% é aplicada no cadastro fiscal imobiliário municipal?
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Resposta
A multa de 50% incide quando o contribuinte não comparece à Prefeitura para solicitar a inscrição do imóvel no cadastro fiscal imobiliário ou a anotação de suas alterações.
• Prazo: O contribuinte tem 20 (vinte) dias contados a partir do surgimento da nova unidade ou das alterações da já existente para cumprir a obrigação.
• Base de cálculo: A penalidade é calculada sobre o valor do imposto apurado com os dados corretos do imóvel.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600844
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