Flashcard FC605907
Qual é a distinção fundamental entre Estado unitário descentralizado e Estado federal?
Teoria do Direito Constitucional
VUNESP · 2025
Qual é a distinção fundamental entre Estado unitário descentralizado e Estado federal?
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Resposta
A distinção fundamental está na origem jurídica dos poderes atribuídos às unidades que compõem o Estado.• Estado unitário descentralizado: a descentralização resulta de delegação do poder central, com competências conferidas por lei ou ato administrativo, em regra revogáveis e hierarquizadas em relação ao centro.
• Estado Federal: as competências das unidades federadas têm origem constitucional, conferindo autonomia e impedindo revogação unilateral pelo poder central, sem subordinação jurídica entre os níveis, apenas repartição constitucional de competências.
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