Flashcard FC605920
Como as normas constitucionais de eficácia limitada afetam normas infraconstitucionais incompatíveis?
Teoria do Direito Constitucional
FGV · 2025
Como as normas constitucionais de eficácia limitada afetam normas infraconstitucionais incompatíveis?
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Resposta
As normas constitucionais de eficácia limitada têm eficácia jurídica desde a promulgação e impedem a subsistência de normas infraconstitucionais incompatíveis, que são consideradas revogadas.• Eficácia jurídica: produzem efeitos imediatos desde a promulgação, inclusive contra normas inferiores incompatíveis.
• Efeito negativo: impedem e revogam disposições infraconstitucionais contrárias desde a superveniência da norma constitucional.
• Obrigação de regulamentar: vinculam o legislador e exigem regulamentação, mas a falta desta não torna aplicável a norma incompatível.
• Teoria intertemporal: a jurisprudência considera a norma infraconstitucional incompatível como revogada pela norma constitucional superveniente, não apenas declarada inconstitucional.
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