Flashcard FC605921
O que caracteriza norma constitucional de eficácia contida?
Teoria do Direito Constitucional
OBJETIVA CONCURSOS · 2025
O que caracteriza norma constitucional de eficácia contida?
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Resposta
É norma aplicável desde a promulgação, mas passível de limitação posterior por lei ordinária.• Aplicabilidade imediata: produz efeitos desde a promulgação e é diretamente invocável.
• Redução por lei ordinária: sua amplitude pode ser reduzida ou restringida por norma infraconstitucional sem anulá-la.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601259
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