Flashcard FC605922
O que prevê o princípio da não exaustividade dos direitos fundamentais?
Teoria do Direito Constitucional
AVANÇASP · 2025
O que prevê o princípio da não exaustividade dos direitos fundamentais?
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Resposta
Prevê que os direitos e garantias constitucionais não esgotam as possibilidades de proteção jurídica, admitindo direitos implícitos e decorrentes de instrumentos internacionais para ampliar a tutela dos direitos fundamentais.• Direitos implícitos: São direitos derivados dos princípios e do regime constitucional, passíveis de interpretação extensiva para efetivar a dignidade humana.
• Tratados internacionais: Tratados de direitos humanos podem ampliar a proteção dos direitos fundamentais e ser invocados perante o Judiciário.
Veja como foi cobrado:
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