Flashcard FC605923
O que caracteriza as normas constitucionais de eficácia plena?
Teoria do Direito Constitucional
Legatus · 2025
O que caracteriza as normas constitucionais de eficácia plena?
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Resposta
Normas de eficácia plena são autoaplicáveis e produzem efeitos diretos, imediatos e integrais desde a promulgação da Constituição.• Aplicabilidade direta: não dependem de lei infraconstitucional para gerar direitos ou obrigações e podem ser invocadas perante órgãos públicos e o Judiciário.
• Imediata: seus efeitos passam a valer desde a promulgação da Constituição, sem aguardar regulamentação posterior.
• Integral: possuem conteúdo completo e exigível, exigindo cumprimento total sem depender de norma complementar.
Veja como foi cobrado:
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