Flashcard FC605925
Qual a diferença entre normas bastantes em si mesmas e normas incompletas segundo Pontes de Miranda?
Teoria do Direito Constitucional
VUNESP · 2025
Qual a diferença entre normas bastantes em si mesmas e normas incompletas segundo Pontes de Miranda?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Segundo Pontes de Miranda, normas bastantes em si mesmas são autoaplicáveis e independem de regulamentação infraconstitucional, enquanto normas incompletas exigem complementação pelo legislador infraconstitucional para alcançar plena eficácia.
• Normas bastantes: são autoaplicáveis e têm elementos suficientes para produzir efeitos jurídicos sem norma infraconstitucional complementar.
• Normas incompletas: carecem de elementos operacionais e exigem atuação do legislador infraconstitucional para alcançar plena eficácia.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601263
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em