Flashcard FC605927
O que caracteriza normas constitucionais de eficácia plena?
Teoria do Direito Constitucional
IVIN · 2025
O que caracteriza normas constitucionais de eficácia plena?
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Resposta
Normas de eficácia plena têm aplicabilidade imediata e direta e produzem efeitos desde sua entrada em vigor sem necessidade de ato normativo infraconstitucional.
• Aplicabilidade: imediata e direta desde a entrada em vigor, sem necessidade de ato normativo infraconstitucional para integrá-las ou regulamentá-las.
• Efeitos: aptas a gerar direitos e obrigações completos, com eficácia integral.
• Invocação: podem ser invocadas imediatamente perante órgãos administrativos e o Poder Judiciário.
• Vinculação: vinculam o Estado e os particulares desde já, sendo suficientes para proteger interesses jurídicos e orientar a atuação estatal.
Veja como foi cobrado:
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