Flashcard FC605928
O que caracteriza uma norma constitucional de eficácia contida?
Teoria do Direito Constitucional
FGV · 2025
O que caracteriza uma norma constitucional de eficácia contida?
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Resposta
Uma norma de eficácia contida gera direitos aplicáveis desde a sua vigência e exigíveis imediatamente.
• Aplicação direta: Produz efeitos desde a sua vigência e é imediatamente exigível pelos destinatários.
• Possibilidade de restrição: Admite que norma constitucional ou infraconstitucional limite seu alcance sem anulá-la.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601266
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