Flashcard FC605930
O que ocorre quando a lei que excluía potenciais beneficiários de uma norma constitucional de aplicabilidade imediata e eficácia contida é revogada sem nova restrição?
Teoria do Direito Constitucional
FGV · 2025
O que ocorre quando a lei que excluía potenciais beneficiários de uma norma constitucional de aplicabilidade imediata e eficácia contida é revogada sem nova restrição?
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Resposta
Com a revogação da lei excludente cessou o obstáculo normativo, de modo que a norma constitucional de aplicabilidade imediata e eficácia contida pode ser invocada diretamente para reconhecer o direito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601268
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