Flashcard FC605936
O que é o poder constituinte derivado?
Teoria do Direito Constitucional
Legatus · 2025
O que é o poder constituinte derivado?
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Resposta
O poder constituinte derivado é o poder de revisar ou emendar a Constituição dentro do próprio sistema constitucional, exercido segundo as regras previstas no texto constitucional.
• Limites formais: Deve observar o procedimento, os quóruns e as iniciativas previstos para a alteração constitucional.
• Limites materiais: Não pode suprimir cláusulas pétreas que protegem a forma federativa, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.
Veja como foi cobrado:
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