É possível tramitar e promulgar emenda à Constituição Federal durante intervenção estadual em municípios do respectivo estado?

Resposta

É possível a tramitação e promulgação de emenda à Constituição Federal durante intervenção decretada por estado-membro em municípios de seu território.

Art. 60, §1º: veda a alteração constitucional apenas na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio, não mencionando intervenções estaduais, de modo que não impede a elaboração, votação e promulgação de PECs nesse cenário.

Essa interpretação harmoniza texto constitucional, doutrina e jurisprudência pacificada, pois os limites circunstanciais protegem situações excepcionais federais, não alcançando intervenções estaduais.