Flashcard FC605965
De que formas os direitos fundamentais podem ser restringidos?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2025
De que formas os direitos fundamentais podem ser restringidos?
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Resposta
Os direitos fundamentais podem ser restringidos por disposição constitucional expressa, por norma legal promulgada com fundamento na Constituição e por limitações decorrentes da colisão entre direitos ou entre direitos e outros bens jurídico-constitucionais.• Disposição constitucional: restrição prevista expressamente na Constituição.
• Norma legal: limitação imposta por lei editada com fundamento na Constituição.
• Colisão de direitos: limitações decorrentes do conflito entre direitos ou entre direitos e outros bens constitucionalmente protegidos.
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