Flashcard FC605970
Os direitos políticos são considerados direitos humanos e tratados que os protegem podem ser submetidos ao controle de constitucionalidade?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2025
Os direitos políticos são considerados direitos humanos e tratados que os protegem podem ser submetidos ao controle de constitucionalidade?
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Resposta
Sim, os direitos políticos são reconhecidos como espécie de direitos humanos e tratados sobre eles podem ser objeto de controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário.• Reconhecimento: os direitos políticos constam em instrumentos internacionais e na Constituição Federal, apesar de organização temática distinta no texto constitucional.
• Status jurídico: tratados sobre direitos políticos podem integrar o ordenamento com status diverso, inclusive equivalência a emenda constitucional quando aprovados nos termos constitucionais.
• Controle jurisdicional: independentemente do status, esses tratados estão sujeitos a controle de constitucionalidade pelo Judiciário, inclusive quanto à compatibilidade com cláusulas pétreas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601308
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