Flashcard FC605972
Quais os requisitos e limites do direito de reunião?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FAFIPA · 2025
Quais os requisitos e limites do direito de reunião?
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Resposta
O direito de reunião permite reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, sem necessidade de autorização estatal, desde que haja aviso prévio e não se frustre outra reunião.
• Reunião pacífica: deve ocorrer de forma pacífica e sem armas para ser protegida constitucionalmente.
• Local público: pode ocorrer em locais abertos ao público.
• Autorização: não é exigida permissão estatal; basta o aviso prévio para organização e segurança.
• Aviso prévio: sua ausência não torna automaticamente ilegal a reunião e pode ser feito por qualquer meio que permita a atuação do poder público.
• Conflito com outra reunião: não pode frustrar outra reunião em curso.
• Limitações legais: restrições dependem de lei ou de situações constitucionais excepcionais, como estado de defesa ou de sítio.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601310
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