Flashcard FC605973
Qual é a natureza jurídica das regras da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2025
Qual é a natureza jurídica das regras da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência?
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Resposta
As regras da Convenção têm natureza de normas constitucionais.• Fundamento: a Emenda Constitucional nº 45/2004 equiparou tratados internacionais de direitos humanos aprovados por maioria qualificada a emendas constitucionais, e a Convenção foi aprovada no Brasil nesse rito, integrando o ordenamento com hierarquia constitucional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601311
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