Flashcard FC605974
Quando a lei pessoal do de cujus prevalece na sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
OBJETIVA CONCURSOS · 2025
Quando a lei pessoal do de cujus prevalece na sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil?
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Resposta
A lei pessoal do de cujus deve ser aplicada quando for mais favorável aos direitos do cônjuge ou dos filhos brasileiros.
Esse mecanismo, conhecido como prélèvement, visa garantir a norma mais benéfica em favor dos sucessíveis brasileiros.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601312
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