Flashcard FC605975
O que é o princípio da inafastabilidade da jurisdição?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
OBJETIVA CONCURSOS · 2025
O que é o princípio da inafastabilidade da jurisdição?
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Resposta
É o princípio que veda que lei impeça o exame judicial de lesão ou ameaça a direito.• Alcance: impede que norma ou ato afastem o controle judicial sobre direitos.
• Garantia: assegura o acesso à justiça para que qualquer pessoa busque tutela jurisdicional.
• Proteção: abrange medidas preventivas e reparadoras contra lesões a direitos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601313
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