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Flashcard FC605977

Quando a entrada na casa por determinação judicial é permitida?

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

FAFIPA · 2025

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988), responda:

Quando a entrada na casa por determinação judicial é permitida?
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Resposta

A entrada por determinação judicial é permitida apenas durante o dia.

• Flagrante delito: permite entrada sem consentimento a qualquer momento.
• Desastre: permite entrada sem consentimento a qualquer momento.
• Prestar socorro: permite entrada sem consentimento a qualquer momento.





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