Flashcard FC605981
Quais são as exceções que autorizam ingresso no domicílio sem violar sua inviolabilidade?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FURB · 2025
Quais são as exceções que autorizam ingresso no domicílio sem violar sua inviolabilidade?
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Resposta
A inviolabilidade do domicílio protege a esfera íntima e a autonomia do morador, autorizando ingresso apenas nas hipóteses específicas previstas constitucionalmente: consentimento, flagrante delito, desastre, prestar socorro e determinação judicial durante o dia.• Consentimento: ingresso lícito mediante autorização do morador.
• Flagrante delito: entrada para capturar autor em situação de crime em andamento.
• Desastre: acesso permitido em caso de calamidade que exija intervenção.
• Prestar socorro: ingresso para assistir pessoa em perigo.
• Determinação judicial: ingresso por ordem judicial, exclusivamente durante o dia.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601319
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