Flashcard FC605987
Qual o status jurídico, segundo o STF, de tratados internacionais sobre direito ambiental não aprovados pelo procedimento que confere status de emenda constitucional?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2025
Qual o status jurídico, segundo o STF, de tratados internacionais sobre direito ambiental não aprovados pelo procedimento que confere status de emenda constitucional?
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Resposta
Os tratados internacionais sobre direito ambiental podem ser considerados espécie de tratado de direitos humanos e, quando não aprovados pelo procedimento que confere status de emenda constitucional, têm status supralegal, situando-se acima da legislação ordinária e vinculando o intérprete constitucional, sem alcançar o patamar de emenda constitucional.• Tratado ambiental: são reconhecidos como espécie de tratado de direitos humanos por protegerem direitos fundamentais como vida, saúde e dignidade humana.
• Status supralegal: quando não aprovados pelo rito que confere status de emenda constitucional, ficam hierarquicamente acima da lei ordinária e vinculam a interpretação constitucional, sem equivaler a emenda constitucional.
Veja como foi cobrado:
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