Flashcard FC605990
A vedação absoluta de reunião pacífica em local aberto ao público é constitucional?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
AMEOSC · 2025
A vedação absoluta de reunião pacífica em local aberto ao público é constitucional?
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Resposta
A vedação absoluta de reunião pacífica em local aberto ao público é inconstitucional.• Liberdade de reunião: reunião pacífica em locais abertos ao público independe de autorização e é garantida como direito fundamental.
• Vinculação dos entes: todos os entes federativos estão vinculados aos direitos fundamentais, não podendo suprimir garantias constitucionais.
• Proporcionalidade: restrições só são admitidas se previstas em lei, adequadas, necessárias e proporcionais.
• Proibição absoluta: é desproporcional e inconstitucional, autorizando controle judicial e tutela coletiva.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601328
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