Flashcard FC605993
Quem tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2025
Quem tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo?
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Resposta
Têm legitimidade apenas sujeitos organizados previstos constitucionalmente, não pessoas físicas agindo isoladamente.
• Partidos políticos: com representação no Congresso, quando defendem interesses de seus membros ou associados.
• Organizações sindicais: quando defendem interesses de seus membros ou associados.
• Entidades de classe: quando defendem interesses de seus membros ou associados.
• Associações: legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano, quando defendem interesses de seus associados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601331
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