Quando se concede o mandado de injunção?

Resposta

Concede-se mandado de injunção quando a ausência de norma regulamentadora torna inviável o exercício de direitos ou liberdades constitucionais ou de prerrogativas relacionadas à nacionalidade, soberania e cidadania.

Não se cria direito novo, mas reconhece-se sua existência e ordenam-se medidas para permitir seu exercício até a edição da norma regulamentadora, assegurando a eficácia concreta dos direitos frente à omissão estatal.