Flashcard FC605995
Quando é cabível o mandado de injunção?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2025
Quando é cabível o mandado de injunção?
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Resposta
O mandado de injunção é cabível quando a ausência de norma regulamentadora torna inviável o exercício de direito previsto em norma constitucional de eficácia limitada.• Omissão normativa: é requisito para o mandado de injunção quando a falta de regulamentação impede a fruição do direito constitucional de eficácia limitada.
• Eficácia contida: norma de eficácia contida tem aplicação direta e imediata e não exige regulamentação, logo não autoriza mandado de injunção diante de mera falha administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601333
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