Flashcard FC605998
Quando uma decisão transitada em julgado em mandado de injunção coletivo pode beneficiar terceiros em situação equivalente?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2025
Quando uma decisão transitada em julgado em mandado de injunção coletivo pode beneficiar terceiros em situação equivalente?
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Resposta
Pode beneficiar terceiros desde que haja total compatibilidade entre a situação do terceiro e as condições fixadas no acórdão, não sendo a extensão automática.• Analogia: permite aplicar o entendimento a terceiros em situação fática e jurídica equivalente para evitar tratamento desigual entre titulares do mesmo direito.
• Isonomia: fundamento que autoriza a extensão dos efeitos quando se busca igualdade entre beneficiários do mesmo direito.
• Compatibilidade total: requisito indispensável para a extensão dos efeitos, assegurando segurança jurídica e observância do devido processo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601336
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