Flashcard FC606000
O que tutelam e quem pode propor mandado de segurança, ação popular, mandado de injunção, ação civil pública e mandado de segurança coletivo?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBADE · 2025
O que tutelam e quem pode propor mandado de segurança, ação popular, mandado de injunção, ação civil pública e mandado de segurança coletivo?
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Resposta
Mandado de segurança tutela direito líquido e certo com prova pré-constituída e prazo decadencial de 120 dias; ação popular visa anular atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico-cultural por cidadão com título eleitoral; mandado de injunção supre omissão normativa que inviabiliza o exercício de direito constitucional permitindo soluções concretas pelo juiz ou tribunal; ação civil pública protege patrimônio público e probidade administrativa por legitimados legais, independentemente de dano individual; mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido com representação no Congresso Nacional, entidade de classe ou organização sindical em defesa de seus membros.• Mandado de Segurança: tutela o direito líquido e certo, exige prova pré-constituída e tem prazo decadencial de 120 dias, sendo impetrável contra ato de autoridade ou de quem a ela faça as vezes.
• Ação Popular: destinada à anulação de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico-cultural, sendo proposta por cidadão com título eleitoral.
• Mandado de Injunção: supre a omissão normativa que inviabiliza o exercício de direito constitucional, possibilitando ao juiz ou tribunal fixar soluções concretas segundo parâmetros constitucionais.
• Ação Civil Pública: regulada pela Lei nº 7.347/1985, protege o patrimônio público e a probidade administrativa por legitimados legais, independentemente de dano individual.
• Mandado de Segurança coletivo: pode ser impetrado por partido com representação no Congresso Nacional, entidade de classe ou organização sindical em defesa de seus membros.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601338
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