Flashcard FC606001
Quais são os requisitos, segundo o STF, para o acesso a dados de celular apreendido e para a prorrogação sucessiva de interceptação telefônica?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2025
Quais são os requisitos, segundo o STF, para o acesso a dados de celular apreendido e para a prorrogação sucessiva de interceptação telefônica?
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Resposta
O STF exige consentimento livre e expresso ou decisão judicial fundamentada para o acesso a dados de celular apreendido, e admite prorrogações sucessivas de interceptação telefônica desde que as decisões sejam motivadas e demonstrada a necessidade por elementos concretos.• Acesso a celular: O acesso depende de consentimento livre e expresso do titular ou de decisão judicial prévia fundamentada que demonstre proporcionalidade e delimite a abrangência diante da intimidade, privacidade, proteção de dados e autodeterminação informacional.
• Interceptações telefônicas: Renovações sucessivas são lícitas se os requisitos legais forem observados e tanto a decisão inicial quanto as prorrogações forem motivadas com justificativas concretas e não padronizadas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601339
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