Flashcard FC606003
Como o Direito Humano à Alimentação Adequada foi constitucionalmente reconhecido e implementado por políticas públicas?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FUNDATEC · 2025
Como o Direito Humano à Alimentação Adequada foi constitucionalmente reconhecido e implementado por políticas públicas?
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Resposta
O Direito Humano à Alimentação Adequada foi elevado a direito social pela Emenda Constitucional nº 64/2010, e a Lei nº 11.346/2006 estruturou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional para orientar políticas públicas destinadas a garanti‑lo.• Emenda Constitucional 64/2010: inseriu expressamente a alimentação no rol dos direitos sociais e confirmou o caráter constitucional do DHAA.
• Lei 11.346/2006: instituiu o SISAN e correlacionou o DHAA à segurança alimentar e nutricional, orientando políticas públicas para efetivá‑lo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601341
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