Flashcard FC606006
O que a Constituição assegura sobre renda básica familiar, participação nos lucros e assistência em creches e pré‑escolas?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FAU UNICENTRO · 2025
O que a Constituição assegura sobre renda básica familiar, participação nos lucros e assistência em creches e pré‑escolas?
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Resposta
A Constituição garante renda básica familiar a brasileiros em situação de vulnerabilidade, prevê a participação nos lucros ou resultados para o trabalhador e assegura assistência gratuita em creches e pré‑escolas para filhos e dependentes de trabalhadores até 5 anos.• Renda básica familiar: o parágrafo único do art. 6º, incluído pela EC 114/2021, prevê que todo brasileiro em situação de vulnerabilidade terá direito a uma renda básica familiar, assegurada por programa permanente de transferência de renda, com normas definidas em lei e observância da legislação fiscal e orçamentária.
• Participação nos lucros: o art. 7º, inciso XI, garante ao trabalhador a participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração, e admite, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme regulamentação legal.
• Assistência em creches: o art. 7º, inciso XXV, assegura aos trabalhadores urbanos e rurais a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 anos em creches e pré‑escolas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601344
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