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Flashcard FC606008

Qual o prazo prescricional constitucional para ação sobre créditos trabalhistas e qual o limite após a extinção do contrato?

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

FCC · 2025

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Direitos Sociais e dos Trabalhadores (arts. 6º e 7º da CF/1988), responda:

Qual o prazo prescricional constitucional para ação sobre créditos trabalhistas e qual o limite após a extinção do contrato?
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Resposta

A pretensão relativa a créditos trabalhistas prescreve em cinco anos, sendo o ajuizamento limitado ao prazo de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

• Prescrição: prazo de cinco anos para a pretensão de cobrança de créditos trabalhistas.
• Limite: máximo de dois anos após a extinção do contrato para ajuizar a ação.





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