Flashcard FC606009
Como a Constituição disciplina a exigência estatal para a criação de sindicato?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FUNDATEC · 2025
Como a Constituição disciplina a exigência estatal para a criação de sindicato?
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Resposta
A Constituição veda que o Estado exija autorização para fundar sindicatos, permitindo apenas o registro e proibindo interferência e intervenção do Poder Público na organização sindical.
• Autorização estatal: proibida, não pode ser exigida para a fundação de sindicato.
• Registro: permitido e necessário para conferir personalidade jurídica e efeitos legais.
• Autonomia sindical: vedada a interferência e intervenção do Poder Público na organização sindical.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601347
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