Flashcard FC606010
O Brasil pode extraditar brasileiro nato?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2025
O Brasil pode extraditar brasileiro nato?
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Resposta
Não, o brasileiro nato não pode ser extraditado pelo Brasil, quaisquer que sejam as circunstâncias ou a natureza do delito.• Jus soli: titular de nacionalidade originária quando nascido no Brasil, hipótese que impede a extradição pelo Estado brasileiro.
• Jus sanguinis: titular de nacionalidade originária pelo critério da ascendência, igualmente protegido contra extradição em caráter absoluto.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601348
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