Flashcard FC606026
Qual a ação cabível para impugnar mandato por abuso do poder econômico e quais requisitos processuais iniciais?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2025
Qual a ação cabível para impugnar mandato por abuso do poder econômico e quais requisitos processuais iniciais?
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Resposta
A ação cabível é a ação de impugnação de mandato eletivo.
• Prazo: deve ser proposta em 15 dias contados da diplomação.
• Diplomação: o ajuizamento depende da diplomação.
• Prova inicial: exige apenas indícios idôneos do abuso, não prova pré-constituída.
• Segredo de justiça: o processamento tramita em segredo de justiça.
• Julgamento: o julgamento será público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601364
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