Flashcard FC606035
A suspensão dos direitos políticos impede a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2025
A suspensão dos direitos políticos impede a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público?
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Resposta
A suspensão dos direitos políticos não impede a nomeação e a posse de candidato aprovado em concurso público.
• Incompatibilidade: a nomeação e a posse dependem da ausência de incompatibilidade entre o cargo e a infração penal, e do respeito à dignidade da pessoa humana e ao valor social do trabalho.
• Exercício do cargo: o início do efetivo exercício fica condicionado ao regime da pena ou à decisão do juízo da execução, que avaliará a compatibilidade de horários e outras restrições necessárias à execução da pena.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601373
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em