Flashcard FC606037
Quais os requisitos constitucionais para que partidos tenham direito ao fundo partidário e ao tempo gratuito de rádio e televisão?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
AVANÇASP · 2025
Quais os requisitos constitucionais para que partidos tenham direito ao fundo partidário e ao tempo gratuito de rádio e televisão?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O direito ao fundo partidário exige alcance de votos, enquanto o direito ao tempo gratuito exige número mínimo de deputados eleitos, ambos com distribuição mínima por unidades da Federação.
• Fundo partidário: obter 2% dos votos válidos nas eleições para a Câmara dos Deputados, distribuídos em pelo menos 9 unidades da Federação, com no mínimo 1% dos votos válidos em cada uma delas.
• Tempo gratuito: eleger pelo menos 11 Deputados Federais distribuídos em pelo menos 9 unidades da Federação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601375
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em