Flashcard FC606040
Quais os requisitos constitucionais para a criação de um município?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FUNDATEC · 2025
Quais os requisitos constitucionais para a criação de um município?
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Resposta
Os requisitos constitucionais são lei estadual, observância do período fixado por lei complementar federal, consulta prévia por plebiscito e divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.• Lei estadual: criação mediante lei do Estado competente conforme a Constituição.
• Prazo legal: observância do período determinado por lei complementar federal.
• Plebiscito: consulta prévia às populações dos municípios envolvidos por meio de plebiscito.
• Estudos de Viabilidade: apresentação e publicação dos Estudos de Viabilidade Municipal na forma da lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601378
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