Flashcard FC606041
Como se dará a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios segundo a Constituição Federal?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FAFIPA · 2025
Como se dará a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios segundo a Constituição Federal?
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Resposta
A criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do prazo fixado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia mediante plebiscito após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.• Lei estadual: os atos serão formalizados por lei do Estado responsável pela matéria.
• Prazo federal: o procedimento deve obedecer ao prazo estabelecido por lei complementar federal.
• Plebiscito: exige consulta prévia às populações envolvidas após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601379
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