Flashcard FC606042
O que exige a Constituição para a fusão de municípios?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2025
O que exige a Constituição para a fusão de municípios?
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Resposta
Após a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, as populações dos municípios envolvidos devem ser ouvidas por plebiscito.Pleibiscito: a consulta visa conferir legitimidade popular e assegurar que a decisão decorra da vontade dos afetados, sendo requisito constitucional para o prosseguimento do processo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601380
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