Flashcard FC606044
Quem tem competência privativa para legislar sobre seguridade social?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FUNDATEC · 2025
Quem tem competência privativa para legislar sobre seguridade social?
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Resposta
A União tem competência privativa para legislar sobre a seguridade social.• Ramos: a seguridade social abrange a previdência social, a assistência social e a saúde, formando um sistema integrado que exige normatização uniforme em nível nacional.
• Competência privativa: apenas a União pode editar leis gerais sobre o tema, cabendo a Estados, Distrito Federal e Municípios a execução das políticas e a regulamentação local dentro dos limites fixados pela legislação federal.
Veja como foi cobrado:
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