Flashcard FC606050
A regulação estadual sobre compartilhamento de infraestrutura na exploração de serviços públicos de energia elétrica é constitucional?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2025
A regulação estadual sobre compartilhamento de infraestrutura na exploração de serviços públicos de energia elétrica é constitucional?
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Resposta
É inconstitucional, porque a Constituição reserva à União a competência administrativa para explorar e organizar os serviços públicos de energia elétrica e a competência legislativa privativa sobre matéria de caráter nacional do setor elétrico, de modo que norma estadual que regule exploração, instalações ou organização do sistema elétrico invade competência federal.Isso viola a divisão constitucional de competências e compromete a uniformidade e a segurança jurídica do sistema elétrico.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601388
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