Flashcard FC606052
Como funciona a competência concorrente da União e a suplementação pelos Estados e Municípios?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CPCON UEPB · 2025
Como funciona a competência concorrente da União e a suplementação pelos Estados e Municípios?
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Resposta
A União edita normas gerais, os Estados exercem competência suplementar para detalhá-las e os Municípios podem legislar sobre interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, desde que compatíveis com normas gerais e leis estaduais.• União: fixa normas gerais na competência concorrente, sem eliminar a esfera suplementar estadual.
• Estados: têm competência suplementar para disciplinar detalhes das normas gerais federais.
• Municípios: tratam de interesse local e suplementam a legislação federal e estadual, devendo compatibilizar-se com normas gerais e leis estaduais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601390
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