Flashcard FC606054
A competência para disciplinar efeitos jurídicos sobre a propriedade e a destinação de bens apreendidos de particulares pertence a quem?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2025
A competência para disciplinar efeitos jurídicos sobre a propriedade e a destinação de bens apreendidos de particulares pertence a quem?
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Resposta
A disciplina dos direitos reais, da destinação e dos efeitos jurídicos sobre bens apreendidos de particulares é matéria de competência legislativa privativa da União.
Usurpação legislativa: norma estadual que proíbe órgãos estaduais de destruir ou inutilizar tais bens invade a competência federal e pode ser inconstitucional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601392
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