Flashcard FC606055
Sobre o que a União tem competência privativa para legislar?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Sobre o que a União tem competência privativa para legislar?
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Resposta
A União tem competência privativa para legislar sobre registros públicos.• Registro de imóveis: normas sobre forma, publicidade, eficácia e conservação do registro de imóveis são de elaboração federal.
• Registro civil das pessoas naturais: normas sobre forma, publicidade, eficácia e conservação do registro civil das pessoas naturais são de elaboração federal.
• Registro de títulos e documentos: normas sobre forma, publicidade, eficácia e conservação do registro de títulos e documentos são de elaboração federal.
• Registro de empresas: normas sobre forma, publicidade, eficácia e conservação do registro de empresas são de elaboração federal.
Entes subnacionais podem executar administrativamente esses serviços, mas não legislar sobre a matéria.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601393
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em