Flashcard FC606057
O que autoriza o Estado a legislar e aplicar sanções administrativas sobre a flora na ausência de norma federal?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2025
O que autoriza o Estado a legislar e aplicar sanções administrativas sobre a flora na ausência de norma federal?
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Resposta
O Estado pode legislar supletiva e localmente sobre proteção ambiental e estabelecer sanções administrativas relativas à flora do seu território enquanto a União não editar norma nacional.• Competência concorrente: proteção do meio ambiente integra a competência concorrente, permitindo legislação supletiva e local dos Estados enquanto a União não legislar nacionalmente.
• Controle concentrado: eventual controle será material, cabendo ao STF ações que aleguem ofensa à Constituição Federal e ao Tribunal de Justiça as que invocarem a Constituição Estadual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601395
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